REsp 2143644 - DECISAO

REsp 2143644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e prequestionamento, em especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e pelo conflito com o conjunto fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou precedentes que negam legitimidade ativa da fonte pagadora para pleitear repetição de indébito do IRRF, motivo pelo qual o STJ não procedeu ao reexame da matéria.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Legitimidade Ativa Para Restituição, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento E Fundamentação Recursal, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Legitimidade Ativa Para Restituição Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento E Fundamentação Recursal Aplicação De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fonte pagadora (Petrobrás) tem legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito do IRRF retido em favor de empresa estrangeira
  2. 2 Se o recurso especial cumpriu os requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e prequestionamento, em especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e pelo conflito com o conjunto fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou precedentes que negam legitimidade ativa da fonte pagadora para pleitear repetição de indébito do IRRF, motivo pelo qual o STJ não procedeu ao reexame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015