REsp 2181364 - DECISAO

REsp 2181364 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional sustentou, com base na perícia e nos autos, que o contribuinte lançou o IRRF em razão da disponibilização dos valores em 28/06/2005 e que a obrigação de recolhimento incumbia à fonte pagadora (Banco do Brasil) nos termos do art. 28 da Lei 10.833/2003; a insurgência da Fazenda exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi aceita a motivação per relationem do Tribunal a quo; por fim, manteve-se a nulidade do lançamento e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelado: Embargante; Fonte Pagadora (terceiro Citado): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Compensação Indevida, Contribuição Previdenciária Patronal, Nulidade De Lançamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Motivação Per Relationem, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Compensação Indevida Contribuição Previdenciária Patronal Nulidade De Lançamento Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Apelado

Banco do Brasil

Fonte Pagadora (terceiro Citado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve compensação indevida de IRRF em duplicidade
  2. 2 se o abatimento da contribuição previdenciária patronal poderia ser deduzido pelo contribuinte
  3. 3 responsabilidade pelo recolhimento do IRRF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional sustentou, com base na perícia e nos autos, que o contribuinte lançou o IRRF em razão da disponibilização dos valores em 28/06/2005 e que a obrigação de recolhimento incumbia à fonte pagadora (Banco do Brasil) nos termos do art. 28 da Lei 10.833/2003; a insurgência da Fazenda exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi aceita a motivação per relationem do Tribunal a quo; por fim, manteve-se a nulidade do lançamento e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a inexigibilidade da obrigação e a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal
  • Manter a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade