REsp 2198877 - DECISAO

REsp 2198877 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do sobrestamento determinado por estar a matéria afetada ao Tema n. 1287/STJ; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1287/STJ.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tratado Para Evitar a Bitributação, Serviços Prestados Ao Exterior, Tema 1287/stj, Sobrestamento (repetitivo)
Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Tratado Para Evitar a Bitributação Serviços Prestados Ao Exterior Tema 1287/stj Sobrestamento (repetitivo)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do sobrestamento determinado por estar a matéria afetada ao Tema n. 1287/STJ; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1287/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1287/STJ.