REsp 2126063 - DECISAO

REsp 2126063 - DECISAO

O tema sub judice foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.287), de modo que os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; assim se evita a tramitação conflitiva e preserva-se a uniformidade da jurisprudência.

Parties
Recorrente: PETROBRAS BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.287)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.287), proceda-se ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Retenção Na Fonte, Recursos Repetitivos (tema 1.287)
Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Retenção Na Fonte Recursos Repetitivos (tema 1.287)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRAS BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.287)

Legal Issues

  1. 1 Se o responsável tributário pela retenção (empresa brasileira) tem legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito do IRRF
  2. 2 Efeito de convenções privadas (Termos de Quitação/assunção do ônus) sobre a definição legal do sujeito passivo tributário
  3. 3 Aplicação dos arts. 45, 165, 166, 121 e 123 do CTN na hipótese de pagamentos ao exterior por serviços de afretamento

Ratio Decidendi

O tema sub judice foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.287), de modo que os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; assim se evita a tramitação conflitiva e preserva-se a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.287), proceda-se ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.287), a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, se divergir