REsp 2158810 - DECISAO

REsp 2158810 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para acolher a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos, afastando-se a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o imposto de renda sobre esses valores deve ser calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; rejeitou-se a alegação de omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN porquanto o acórdão enfrentou as matérias relevantes e a interpretação do título executivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf)/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf)/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Suposta omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN (vigência da norma) e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para acolher a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos, afastando-se a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o imposto de renda sobre esses valores deve ser calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; rejeitou-se a alegação de omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN porquanto o acórdão enfrentou as matérias relevantes e a interpretação do título executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda...
  • Publique-se.