REsp 2161514 - DECISAO

REsp 2161514 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência; afastou também a alegada omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf/irpf), Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf/irpf) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos antes de 2010
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal regional quanto à aplicação do art. 1.º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial quanto ao regime de tributação dos RRAs

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência; afastou também a alegada omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.