REsp 2169973 - DECISAO

REsp 2169973 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência, e o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (na redação dada pela Lei 12.350/2010) só se aplica aos valores recebidos a partir de 2010; assim, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve-se afastar a aplicação do art. 12-A e calcular o Imposto de Renda segundo as tabelas e alíquotas vigentes nos meses em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequentes: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf)/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras)
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf)/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial e sua interpretação à luz do pedido e da fundamentação
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência, e o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (na redação dada pela Lei 12.350/2010) só se aplica aos valores recebidos a partir de 2010; assim, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve-se afastar a aplicação do art. 12-A e calcular o Imposto de Renda segundo as tabelas e alíquotas vigentes nos meses em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional