REsp 2102636 - DECISAO

REsp 2102636 - DECISAO

Os autos foram afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224) e, por isso, devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ficar sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou será reapreciado caso diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARANÁ - APCEF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Recurso Prejudicado E Sobrestado Até Definição De Tese Pela Primeira Seção
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Física IRPF, Base De Cálculo, Dedução De Contribuições Extraordinárias, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Física IRPF Base De Cálculo Dedução De Contribuições Extraordinárias Entidade Fechada De Previdência Complementar Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARANÁ - APCEF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Recurso Prejudicado E Sobrestado Até Definição De Tese Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224) e, por isso, devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ficar sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou será reapreciado caso diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
  • Negação de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida pela Primeira Seção