REsp 2009742 - DECISAO

REsp 2009742 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ) e suspensa a tramitação de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou retratação se divergir). Ademais, a orientação mencionada no acórdão recorrido é a de que não é possível deduzir contribuições extraordinárias além do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/1997.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1224/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, por afetação ao tema n. 1224/STJ; determinação de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Física, Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Recursos Repetitivos, Tema 1224/stj
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Da Pessoa Física Previdência Privada Contribuição Extraordinária Recursos Repetitivos Tema 1224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1224/stj)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, de contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/1997
  3. 3 Afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos e suspenção da tramitação conforme art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ) e suspensa a tramitação de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou retratação se divergir). Ademais, a orientação mencionada no acórdão recorrido é a de que não é possível deduzir contribuições extraordinárias além do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/1997.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, por afetação ao tema n. 1224/STJ; determinação de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No Tribunal de origem, observe-se: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação (Tema n. 1224/STJ - REsp 2.043.775/RS, REsp 2.050.635/CE...