REsp 2145275 - DECISAO

REsp 2145275 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique suspenso até que a Primeira Seção defina a tese. Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado se divergente, ficando prejudicado o recurso especial no momento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Conforme Determinação De Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Física, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias, Previdência Complementar Fechada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Da Pessoa Física Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias Previdência Complementar Fechada Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Conforme Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique suspenso até que a Primeira Seção defina a tese. Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado se divergente, ficando prejudicado o recurso especial no momento.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; (b) reexaminar o recurso especial caso diverja da tese definida