REsp 2154071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, de modo que a Súmula 83 do STJ constitui óbice ao conhecimento do recurso; essa jurisprudência reconhece que a isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988 alcança a complementação de aposentadoria privada e o resgate de VGBL/PGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave listada na lei.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Física, Isenção, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Moléstia Grave (esclerose Múltipla)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Física Isenção Previdência Privada VGBL PGBL Moléstia Grave (esclerose Múltipla)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da isenção do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 (7.713/1998 na ementa) a complementação de aposentadoria privada e resgate de VGBL/PGBL por portador de moléstia grave
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, de modo que a Súmula 83 do STJ constitui óbice ao conhecimento do recurso; essa jurisprudência reconhece que a isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988 alcança a complementação de aposentadoria privada e o resgate de VGBL/PGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave listada na lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido