REsp 2191089 - DECISAO

REsp 2191089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas à decadência e ao enfoque do art. 7.º, § 2.º do Decreto n. 70.235/1972 (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de denúncia espontânea conforme art. 138 do CTN e falta de relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo) não impugnado no recurso, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 283/STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROBERTO REBUZZI SARCINELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Física, Ganho De Capital, Decadência, Denúncia Espontânea, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Física Ganho De Capital Decadência Denúncia Espontânea Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

ROBERTO REBUZZI SARCINELLI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de lançar o imposto (art. 173, I do CTN)
  2. 2 configuração da denúncia espontânea (art. 138 do CTN)
  3. 3 interpretação do art. 7, § 2.º do Decreto n. 70.235/1972

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas à decadência e ao enfoque do art. 7.º, § 2.º do Decreto n. 70.235/1972 (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de denúncia espontânea conforme art. 138 do CTN e falta de relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo) não impugnado no recurso, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 283/STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.