REsp 1929047 - DECISAO

REsp 1929047 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão de origem — a inexistência de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda — o que impede reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e gera óbice pela Súmula 283/STF; além disso, faltou prequestionamento sobre a tese de que a Fazenda estaria dispensada de comprovar enquadramento na Lei 10.522/2002, incidindo a Súmula 356/STF; manteve-se, assim, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios por não estarem preenchidos os requisitos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Física, Isenção Para Recolhimentos E Resgates, Previdência Privada, Moléstia Grave, Honorários Advocatícios, Lei Nº 10.522/2002
Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Física Isenção Para Recolhimentos E Resgates Previdência Privada Moléstia Grave Honorários Advocatícios Lei Nº 10.522/2002

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção do IRPF sobre resgate de previdência por portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 e art. 39, §6º, Decreto 3.000/1999)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 quanto à dispensa de atuação da Fazenda Nacional e afastamento da condenação em honorários
  3. 3 Necessidade de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda para fruir dispensa prevista na Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão de origem — a inexistência de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda — o que impede reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e gera óbice pela Súmula 283/STF; além disso, faltou prequestionamento sobre a tese de que a Fazenda estaria dispensada de comprovar enquadramento na Lei 10.522/2002, incidindo a Súmula 356/STF; manteve-se, assim, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios por não estarem preenchidos os requisitos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença que condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC.