REsp 2019544 - DECISAO

REsp 2019544 - DECISAO

Havendo discrepância entre a ementa e o dispositivo da decisão (a ementa registrou provimento quando o dispositivo negou provimento), aplicou‑se o artigo 1.022 do CPC/2015 para corrigir o erro material e retificar a ementa, sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL, Base De Cálculo, Crédito Presumido De ICMS, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica IRPJ Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL Base De Cálculo Crédito Presumido De ICMS Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa (discrepância entre ementa e dispositivo)
  2. 2 Correção de ementa em embargos de declaração
  3. 3 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme precedente

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre a ementa e o dispositivo da decisão (a ementa registrou provimento quando o dispositivo negou provimento), aplicou‑se o artigo 1.022 do CPC/2015 para corrigir o erro material e retificar a ementa, sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Fazer constar na ementa de fl. 2384 o seguinte texto: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO."
  • Acolho os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.