REsp 2117358 - ACORDAO

REsp 2117358 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi sustentado também por fundamento constitucional autônomo suficiente e o recorrente não impediu o trânsito em julgado da matéria constitucional por não interpor agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; aplica-se, por analogia, o enunciado 126 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica IRPJ, Compensação De Prejuízo Fiscal, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica IRPJ Compensação De Prejuízo Fiscal Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional autônomo e a parte não interpõe agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de veicular alegação de descumprimento de Súmula Vinculante no recurso especial sem manejos de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi sustentado também por fundamento constitucional autônomo suficiente e o recorrente não impediu o trânsito em julgado da matéria constitucional por não interpor agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; aplica-se, por analogia, o enunciado 126 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido