EAREsp 2283658 - ACORDAO

Parties: Agravante: IRENE DE LIMA FERREIRA; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Legal Topics: Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica, Base De Cálculo, Escrituração Contábil, Prequestionamento, Revisão De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

Processual Civil Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica Base De Cálculo Escrituração Contábil Prequestionamento Revisão De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IRENE DE LIMA FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Prequestionamento de art. 479 do CPC/2015, arts. 111 e 176 do CTN, arts. 146, 187 e 201 da Lei n. 6.404/1976 e art. 1.007 do Código Civil
3 Aplicação do art. 10 da Lei n. 9.249/1995 e interpretação pela IN SRF n. 93/1997 (art. 48, §2º, II)