REsp 2250119 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência consolidada (Tema 217) exige interpretação objetiva de "serviços hospitalares" e, após a Lei 11.727/2008, obriga também prova de constituição como sociedade empresária e de observância das normas da ANVISA; como a apreciação demandaria reexame de provas, a Súmula n.7 do STJ impede reformar o julgamento de improcedência, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Impetrante: INSTITUTO PRAUSE LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em exercício no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Serviços Hospitalares, Bases De Cálculo Reduzidas, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Serviços Hospitalares Bases De Cálculo Reduzidas Súmula 7/stj Tema 217/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PRAUSE LTDA.

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal em exercício no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeitos da Lei n. 11.727/2008 sobre os requisitos para o benefício (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência consolidada (Tema 217) exige interpretação objetiva de "serviços hospitalares" e, após a Lei 11.727/2008, obriga também prova de constituição como sociedade empresária e de observância das normas da ANVISA; como a apreciação demandaria reexame de provas, a Súmula n.7 do STJ impede reformar o julgamento de improcedência, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial