REsp 1905660 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que a isenção do IR incide apenas sobre contribuições efetuadas durante a atividade, não havendo indicação de precedentes contemporâneos em sentido diverso que justificassem a modificação do entendimento.

Parties
Ré: Fazenda Nacional; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Física, Isenção De IR Sobre Contribuições Previdenciárias, Súmula 182/stj, Prescrição, Trato Sucessivo
Tributário Processual Civil Imposto De Renda De Pessoa Física Isenção De IR Sobre Contribuições Previdenciárias Súmula 182/stj Prescrição Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Ré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da isenção do IR sobre contribuições previdenciárias (vigência Lei 7.713/1988)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que a isenção do IR incide apenas sobre contribuições efetuadas durante a atividade, não havendo indicação de precedentes contemporâneos em sentido diverso que justificassem a modificação do entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015