REsp 2087614 - DECISAO

REsp 2087614 - DECISAO

Visto que o Tema 368 relativo à incidência do imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente foi decidido pelo STF (RE 614.406) e que decisões afetadas pela repercussão geral devem aguardar o julgamento do paradigma, o STJ decidiu devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando a proclamação de provimento em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Física, Repercussão Geral (tema 368), Competência Vs Recebimentos Acumulados, Coisa Julgada, Sobrestamento De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda De Pessoa Física Repercussão Geral (tema 368) Competência Vs Recebimentos Acumulados Coisa Julgada Sobrestamento De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente
  2. 2 Aplicação do regime de competência versus regime de recebimentos acumulados (RRA)
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 368/RE 614.406) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Visto que o Tema 368 relativo à incidência do imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente foi decidido pelo STF (RE 614.406) e que decisões afetadas pela repercussão geral devem aguardar o julgamento do paradigma, o STJ decidiu devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando a proclamação de provimento em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.