REsp 2026434 - DECISAO

REsp 2026434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está abrangida por precedente repetitivo (anclado no Tema 351/STJ - REsp 1.118.429/SP), o que torna prejudicada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Física, Rendimentos De Aposentadoria Complementar, Tributação Exclusiva Na Fonte, Regime De Competência, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda De Pessoa Física Rendimentos De Aposentadoria Complementar Tributação Exclusiva Na Fonte Regime De Competência Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12-A da Lei 7.713/88 aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos acumuladamente
  2. 2 Aplicação do regime de tributação exclusiva na fonte e do regime de competência para rendimentos acumulados
  3. 3 Alegação de omissão, julgamento extra petita e violação de dispositivos do CPC e de princípios processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está abrangida por precedente repetitivo (anclado no Tema 351/STJ - REsp 1.118.429/SP), o que torna prejudicada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.