AREsp 1880884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o fato gerador do IRPF ocorreu na alienação onerosa do imóvel herdado (momento da apuração do ganho de capital, art. 43 do CTN), aplicou redução parcial prevista no art. 18 da Lei 7.713/88, e a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento basilar do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegada omissão deveria ter sido manejada por embargos de declaração, não por agravo interno, incorrendo em preclusão.

Parties
Agravante/impetrante: CANROBERT MENDES DE FARIAS MELLO e OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Física, Ganho De Capital, Transmissão Causa Mortis (herança), ITCMD, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.713/88, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Preclusão
Tributário Processual Civil Imposto De Renda De Pessoa Física Ganho De Capital Transmissão Causa Mortis (herança) ITCMD Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.713/88 +3 more

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Parties

CANROBERT MENDES DE FARIAS MELLO e OUTROS

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre ganho de capital decorrente de alienação de imóvel recebido por herança
  2. 2 Alegada bitributação em razão de tributação prévia pelo ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade do benefício fiscal do art. 18 da Lei 7.713/88 (redução de ganho de capital)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o fato gerador do IRPF ocorreu na alienação onerosa do imóvel herdado (momento da apuração do ganho de capital, art. 43 do CTN), aplicou redução parcial prevista no art. 18 da Lei 7.713/88, e a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento basilar do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegada omissão deveria ter sido manejada por embargos de declaração, não por agravo interno, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.