REsp 1925025 - ACORDAO

REsp 1925025 - ACORDAO

O STJ decidiu que a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais (arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95; arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95) é aplicável mesmo às empresas extintas por incorporação, fusão ou cisão; permitir que a extinta compense integralmente prejuízos antes da sucessão equivaleria a burlar a vedação do art.33 do Decreto-Lei n.2.341/87 e configuraria fraude à lei, devendo as normas ser interpretadas à luz da cláusula antielisiva (art.51 da Lei n.7.450/85) e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
RECORRENTE: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Sucessão Societária (incorporação, Fusão, Cisão), Fraude À Lei / Antielisão
Processual Civil Tributário Imposto De Renda De Pessoa Jurídica CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Sucessão Societária (incorporação, Fusão, Cisão) Fraude À Lei / Antielisão

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Parties

LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais às empresas extintas por incorporação, fusão ou cisão
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento integral de prejuízos fiscais pela empresa extinta antes da sucessão como forma de contornar o art.33 do Decreto-Lei n.2.341/87
  3. 3 Caracterização de violação indireta (fraude à lei) ao art.33 do Decreto-Lei n.2.341/87 ao afastar as limitações legais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais (arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95; arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95) é aplicável mesmo às empresas extintas por incorporação, fusão ou cisão; permitir que a extinta compense integralmente prejuízos antes da sucessão equivaleria a burlar a vedação do art.33 do Decreto-Lei n.2.341/87 e configuraria fraude à lei, devendo as normas ser interpretadas à luz da cláusula antielisiva (art.51 da Lei n.7.450/85) e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial