REsp 2104992 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/356 STF; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para sustentar a decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Liminar, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda De Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Liminar Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.430/96 aos procedimentos de suspensão de isenção
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 9.532/97
  3. 3 Validade do procedimento administrativo para suspensão da isenção por descumprimento do art. 12, §2º, alínea d, da Lei 9.532/97

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/356 STF; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para sustentar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida