AREsp 2755119 - ACORDAO

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O agravo não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente provimento negativo do agravo interno, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda De Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente provimento negativo do agravo interno, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial