AREsp 2917363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da dissociação entre as razões delineadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, e pela conclusão de que a superveniência da MP nº 1.108/2022 não conferiu legalidade superveniente aos atos infralegais editados sob a redação anterior da Lei nº 6.321/1976.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Regulamentação Por Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Constitucional Imposto De Renda De Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Regulamentação Por Decreto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Competência do Poder Executivo para regulamentar limites à dedução do PAT com base na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Efeito superveniente da Medida Provisória nº 1.108/2022 (Lei nº 14.442/2022) sobre atos infralegais editados anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da dissociação entre as razões delineadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, e pela conclusão de que a superveniência da MP nº 1.108/2022 não conferiu legalidade superveniente aos atos infralegais editados sob a redação anterior da Lei nº 6.321/1976.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.