AREsp 2634808 - DECISAO

AREsp 2634808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o impetrante não comprovou o alegado equívoco nem a opção expressa pelo regime de competência; a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7), e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando assim a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Imposto De Renda De Pessoa Jurídica/variação Cambial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica, Variação Cambial, Regime De Caixa E De Competência, Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda De Pessoa Jurídica Variação Cambial Regime De Caixa E De Competência Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Imposto De Renda De Pessoa Jurídica/variação Cambial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de contabilização das variações cambiais de caixa para competência durante o exercício
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para retificação de declaração tributária
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o impetrante não comprovou o alegado equívoco nem a opção expressa pelo regime de competência; a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7), e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando assim a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.