AREsp 2752180 - ACORDAO

AREsp 2752180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do litígio (art. 489 CPC/2015), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83) e há pendência de análise administrativa quanto à compensação, de modo que se mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica, Compensação De Créditos Fiscais, IRPJ, COFINS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 436 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda De Pessoa Jurídica Compensação De Créditos Fiscais IRPJ COFINS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (n.7, n.83, n.436)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do litígio (art. 489 CPC/2015), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83) e há pendência de análise administrativa quanto à compensação, de modo que se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida