REsp 2214849 - DECISAO

REsp 2214849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado de que a dedução do dobro das despesas com o PAT deve se dar sobre o lucro tributável (impactando o cálculo do adicional do IRPJ), que a limitação da dobra a 4% incide sobre o imposto de renda devido, e que dispositivo regulamentar que impõe limitação não prevista em lei (ex.: art. 186 do Decreto 10.854/2021) é ilegal; assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e confirmou a decisão que assegurou a dedutibilidade nos termos da Lei n. 6.321/1976 e legislação complementar, com observância das regras de compensação e prescrição aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre Lucro Tributável, Limitação Normativa/regulatória, Compensação E Restituição Administrativa
Tributário Processual Civil Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre Lucro Tributável Limitação Normativa/regulatória Compensação E Restituição Administrativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de dedução em dobro das despesas do PAT do lucro tributável
  2. 2 Incidência da dedução sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Legalidade de atos infralegais (Decreto nº 10.854/2021 e art.186) que impõem limitações não previstas em lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado de que a dedução do dobro das despesas com o PAT deve se dar sobre o lucro tributável (impactando o cálculo do adicional do IRPJ), que a limitação da dobra a 4% incide sobre o imposto de renda devido, e que dispositivo regulamentar que impõe limitação não prevista em lei (ex.: art. 186 do Decreto 10.854/2021) é ilegal; assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e confirmou a decisão que assegurou a dedutibilidade nos termos da Lei n. 6.321/1976 e legislação complementar, com observância das regras de compensação e prescrição aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por ser ação originária mandado de segurança