EREsp 1852481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este tratou da admissibilidade dos embargos de divergência e concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; além disso, embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou para buscar efeitos modificativos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante: Sarpel Brasil Instalações e Serviços Elétricos Ltda.; Embargante: Reyga & Sarpel do Brasil Instalações e Serviços Elétricos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda Incidente Na Fonte, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Incidência De Súmulas (enunciados N. 5 E 7 Do Stj; N. 284 Do Stf)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Incidente Na Fonte Mandado De Segurança Admissibilidade De Embargos De Divergência Incidência De Súmulas (enunciados N. 5 E 7 Do Stj; N. 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

Sarpel Brasil Instalações e Serviços Elétricos Ltda.

Impetrante

Reyga & Sarpel do Brasil Instalações e Serviços Elétricos Ltda.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda na fonte sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha sem estabelecimento permanente no Brasil
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação dos enunciados n. 5 e 7 da súmula do STJ e do enunciado n. 284 da súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este tratou da admissibilidade dos embargos de divergência e concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; além disso, embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou para buscar efeitos modificativos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida