REsp 1574643 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que sua acolhida configuraria inovação recursal e exigiria reexame de matérias fático‑probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação do quantum honorário é ato reservado aos juízos de primeiro e segundo grau.

Parties
Autor: eletricitários; Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda Na Fonte, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inovação Recursal, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Na Fonte Honorários Advocatícios Sucumbência Inovação Recursal Decadência Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

eletricitários

Autor

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de recurso especial
  2. 2 Inovação recursal ao pleitear condenação em honorários não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Decadência e ausência de lançamento formal do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que sua acolhida configuraria inovação recursal e exigiria reexame de matérias fático‑probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação do quantum honorário é ato reservado aos juízos de primeiro e segundo grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.