REsp 1952659 - DECISAO

REsp 1952659 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a União, não sendo destinatária do produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados e pelo DF, não tem interesse para exigir o imposto não retido na fonte, e que o recurso especial da Fazenda Nacional é deficiente quanto à fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Para Constituição De Crédito Tributário, Competência Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Para Constituição De Crédito Tributário Competência Tributária Decadência Do Crédito Tributário Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda não retido na fonte de servidores públicos estaduais
  2. 2 Existência de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Decadência do crédito tributário e impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para lançamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a União, não sendo destinatária do produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados e pelo DF, não tem interesse para exigir o imposto não retido na fonte, e que o recurso especial da Fazenda Nacional é deficiente quanto à fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.