RMS 68201 - DECISAO

RMS 68201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por entender que o fato gerador do Imposto de Renda relativo a precatórios ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (concretizada com o trânsito em julgado e a expedição do precatório, nos termos do art. 43 do CTN), anterior ao pagamento; assim, a cessão do crédito não altera a relação jurídico-tributária nem o sujeito passivo originário, sendo a retenção do IR na fonte devida em nome do credor originário (cedente).

Parties
Impetrante/recorrente: TRES BARRAS INDUSTRIA DE LACTEOS DO BRASIL LTDA; Impetrado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Impetrado (alegada Ilegitimidade Passiva): PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrado (alegada Ilegitimidade Passiva): SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Precatórios, Cessão De Crédito, Disponibilidade Econômica Ou Jurídica Vs Disponibilidade Financeira, Sujeito Passivo Tributário, Art. 43 Do CTN, Art. 123 Do CTN, Art. 46 Da Lei Nº 8.541/92 (art. 718 Do Rir/99)
Constitucional Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Precatórios Cessão De Crédito Disponibilidade Econômica Ou Jurídica Vs Disponibilidade Financeira Sujeito Passivo Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

TRES BARRAS INDUSTRIA DE LACTEOS DO BRASIL LTDA

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/recorrido

PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado (alegada Ilegitimidade Passiva)

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Impetrado (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento do surgimento do fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre precatórios (disponibilidade econômica/jurídica vs disponibilidade financeira)
  2. 2 Efeito da cessão de crédito de precatório sobre a definição do sujeito passivo e retenção na fonte
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Procuradora-Geral do Estado do Paraná e do Secretário de Estado da Fazenda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por entender que o fato gerador do Imposto de Renda relativo a precatórios ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (concretizada com o trânsito em julgado e a expedição do precatório, nos termos do art. 43 do CTN), anterior ao pagamento; assim, a cessão do crédito não altera a relação jurídico-tributária nem o sujeito passivo originário, sendo a retenção do IR na fonte devida em nome do credor originário (cedente).