REsp 1736598 - DECISAO

REsp 1736598 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: é admissível a compensação prevista pela Súmula 394/STJ e, para os que se aposentaram na vigência da Lei 7.713/88, a restituição do IR está limitada à data de início do benefício, não havendo bitributação a partir daí; não houve omissão a ser sanada e a Fazenda Nacional demonstrou a necessidade de limitação do débito.

Parties
Recorrentes: CLECIO OLAVO BASTOS e OUTROS; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Bis in Idem, Previdência Privada, Lei 7.713/88, Lei 9.250/95, Súmula 394/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Compensação De Valores Bis in Idem Previdência Privada Lei 7.713/88 +3 more

Case Brief

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Parties

CLECIO OLAVO BASTOS e OUTROS

Recorrentes

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em embargos à execução
  2. 2 Limitação da restituição ao período até a data de aposentadoria para quem se aposentou na vigência da Lei 7.713/88
  3. 3 Ônus da prova quanto à compensação dos valores restituídos em declaração anual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: é admissível a compensação prevista pela Súmula 394/STJ e, para os que se aposentaram na vigência da Lei 7.713/88, a restituição do IR está limitada à data de início do benefício, não havendo bitributação a partir daí; não houve omissão a ser sanada e a Fazenda Nacional demonstrou a necessidade de limitação do débito.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.