REsp 2034351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a sociedade impetrante, na qualidade de fonte pagadora responsável por obrigação acessória de retenção e recolhimento, não tem legitimidade ad causam para discutir a exigibilidade do IRPF retido na fonte ou pleitear sua repetição, entendimento firmado na jurisprudência da Primeira Seção e em conformidade com o art. 123 do CTN; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante e a ausência de interesse processual.

Parties
Agravante/impetrante: GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Ex Sócio/contribuinte: Edson Luiz Fávero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual Em 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Ilegitimidade Ativa Da Fonte Pagadora, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Ilegitimidade Ativa Da Fonte Pagadora Mandado De Segurança Repetição De Indébito

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Parties

GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/impetrante

Edson Luiz Fávero

Ex Sócio/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual Em 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da fonte pagadora para pleitear inexigibilidade do IRPF retido na fonte
  2. 2 Distinção entre obrigação tributária acessória (retenção/recolhimento) e obrigação tributária principal (pagamento do tributo)
  3. 3 Aplicação do art. 123 do CTN quanto à inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a sociedade impetrante, na qualidade de fonte pagadora responsável por obrigação acessória de retenção e recolhimento, não tem legitimidade ad causam para discutir a exigibilidade do IRPF retido na fonte ou pleitear sua repetição, entendimento firmado na jurisprudência da Primeira Seção e em conformidade com o art. 123 do CTN; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante e a ausência de interesse processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.