REsp 1833716 - DECISAO

REsp 1833716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de autoridade do INSS (chefe do serviço de benefícios de Jaú/SP) com poder de mando sobre o desconto do tributo — e a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Isenção De Aposentadoria E Pensão, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf
Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Retido Na Fonte Isenção De Aposentadoria E Pensão Legitimidade Passiva Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre pensão por morte e cálculo da isenção por beneficiário
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por decisão fundada em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de autoridade do INSS (chefe do serviço de benefícios de Jaú/SP) com poder de mando sobre o desconto do tributo — e a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.