REsp 1179290 - DECISAO

REsp 1179290 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses de repercussão geral do STF (Temas 364 e 572), que reconhecem a titularidade dos Estados e do DF sobre o imposto de renda retido na fonte e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo; aplica-se, portanto, art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Ilegitimidade Passiva Da União, Titularidade Dos Estados E Do Distrito Federal Sobre Arrecadação Do IR Retido Na Fonte, Competência Da Justiça Estadual, Repercussão Geral (temas 364 E 572)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imposto De Renda Retido Na Fonte Ilegitimidade Passiva Da União Titularidade Dos Estados E Do Distrito Federal Sobre Arrecadação Do IR Retido Na Fonte Competência Da Justiça Estadual Repercussão Geral (temas 364 E 572)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte
  2. 2 titularidade do imposto de renda retido na fonte pelos Estados e Distrito Federal
  3. 3 competência para julgamento de ações sobre imposto de renda retido na fonte

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses de repercussão geral do STF (Temas 364 e 572), que reconhecem a titularidade dos Estados e do DF sobre o imposto de renda retido na fonte e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo; aplica-se, portanto, art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.