REsp 449933 - DECISAO

REsp 449933 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento firmado pelo STF no Tema 185, que declarou constitucional o art. 5º da Lei nº 9.779/1999 e reconheceu a incidência do imposto de renda na fonte sobre resultados de contratos de swap para fins de hedge, não sendo demonstrada violação constitucional que justifique a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contratos De Swap, Hedge, Lei 9.779/1999, Repercussão Geral, Tema 185/stf
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Contratos De Swap Hedge Lei 9.779/1999 Repercussão Geral Tema 185/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda na fonte sobre resultados financeiros de contratos de swap para fins de hedge
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/1999
  3. 3 Alegada violação de princípios constitucionais (legalidade, irretroatividade, anterioridade)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento firmado pelo STF no Tema 185, que declarou constitucional o art. 5º da Lei nº 9.779/1999 e reconheceu a incidência do imposto de renda na fonte sobre resultados de contratos de swap para fins de hedge, não sendo demonstrada violação constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se