REsp 2113372 - ACORDAO

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Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento: o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital ocorre com a aquisição da disponibilidade jurídica (ou econômica) na celebração do negócio que transfere a titularidade e constitui o crédito do preço ajustado; os arts. 2º e 21 da Lei 7.713/1988 autorizam somente o diferimento do pagamento na proporção das parcelas, sem alterar a data de apuração do ganho de capital; a variação posterior do valor de mercado das ações recebidas não altera a base de cálculo do ganho já apurado, podendo ensejar novo ganho ou perda quando essas ações forem futuramente alienadas.

Parties
Agravante: MANUELA NUNES BORDASCH; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital, Momento Do Fato Gerador, Disponibilidade Jurídica E Disponibilidade Econômica, Alienação De Participação Societária, Pagamento Parcelado Com Parte Em Ações, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital Momento Do Fato Gerador Disponibilidade Jurídica E Disponibilidade Econômica Alienação De Participação Societária Pagamento Parcelado Com Parte Em Ações Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MANUELA NUNES BORDASCH

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definição do momento de ocorrência do fato gerador do IR sobre ganho de capital em alienação societária com pagamento parcelado e parcialmente em ações
  3. 3 Incidência ou afastamento da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento: o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital ocorre com a aquisição da disponibilidade jurídica (ou econômica) na celebração do negócio que transfere a titularidade e constitui o crédito do preço ajustado; os arts. 2º e 21 da Lei 7.713/1988 autorizam somente o diferimento do pagamento na proporção das parcelas, sem alterar a data de apuração do ganho de capital; a variação posterior do valor de mercado das ações recebidas não altera a base de cálculo do ganho já apurado, podendo ensejar novo ganho ou perda quando essas ações forem futuramente alienadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida