AREsp 1027298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional reconheceu que o contrato social previa a disponibilidade dos lucros ao final do exercício, autorizando a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido conforme art. 35 da Lei 7.713/1988, e porque a capitalização...

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Parties
Agravante: RIBEIRÃO DIESEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Legal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Lucro Líquido, Art. 35 Da Lei 7.713/1988, Disponibilidade Jurídica/efetiva Dos Lucros, Capitalização De Lucros, Prescrição, Art. 557 Do CPC
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Sobre Lucro Líquido Art. 35 Da Lei 7.713/1988 Disponibilidade Jurídica/efetiva Dos Lucros Capitalização De Lucros Prescrição Art. 557 Do CPC

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Parties

RIBEIRÃO DIESEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Legal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei 7.713/1988) quando o contrato social prevê distribuição imediata de lucros
  2. 2 Efeito da capitalização de lucros (aumento de capital social) sobre a incidência do ILL
  3. 3 Possibilidade de julgamento integrativo com fundamento no art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional reconheceu que o contrato social previa a disponibilidade dos lucros ao final do exercício, autorizando a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido conforme art. 35 da Lei 7.713/1988, e porque a capitalização posterior ou a postergação da partilha não impedem a incidência tributária quando há disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é obstado (súmula 7/STJ) e o julgamento integrativo pode se respaldar no art. 557 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.