AREsp 1842629 - DECISAO

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E/OU DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES; Autor: Luiz Fernando Rocha Melo; Autor: Luiz Gonzaga de Castro Lima; Autor: Maria Helena Ferreira Rodrigues; Autor: Maria Luiza Werneck dos Santos; Autor: Naysa Marinho de Castro; Autor: Nilton Márcio dos Santos Oliveira; Autor: Luiz Ferreira Xavier Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Em Parte (decisão Proferida)
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF (284 E 400)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF (284 E 400)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E/OU DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES

Agravante

Luiz Fernando Rocha Melo

Autor

Luiz Gonzaga de Castro Lima

Autor

Maria Helena Ferreira Rodrigues

Autor

Maria Luiza Werneck dos Santos

Autor

Naysa Marinho de Castro

Autor

Nilton Márcio dos Santos Oliveira

Autor

Luiz Ferreira Xavier Borges

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Em Parte (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284 e 400 do STF
  2. 2 Possibilidade de comprovação do recolhimento do tributo em fase de liquidação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional)