AREsp 2624991 - DECISAO

AREsp 2624991 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração e documentos juntados aos autos, caracterizou-se violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: JOSÉ ASSIS DA SILVA e OUTROS; Embargante/devedora: UNIÃO; Exequente: Rene Sauvage (Valdete Pereira Sauvage); Exequente: José Assis; Exequente: Manoel Damasceno; Exequente: Raimundo Fontes; Exequente: Nivaldo Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Repetição De Indébito Tributário, Metodologia Do Esgotamento, Coisa Julgada, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Repetição De Indébito Tributário Metodologia Do Esgotamento Coisa Julgada Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ASSIS DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Embargante/devedora

Rene Sauvage (Valdete Pereira Sauvage)

Exequente

José Assis

Exequente

Manoel Damasceno

Exequente

Raimundo Fontes

Exequente

Nivaldo Coelho

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise de documentos (contracheques e declarações) e ao cumprimento da Lei 7.713/1988
  2. 2 Aplicação da metodologia do esgotamento para apuração do indébito tributário
  3. 3 Alcance temporal da repetição do indébito para aposentados (antes ou durante a vigência da Lei 7.713)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração e documentos juntados aos autos, caracterizou-se violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.