REsp 1922023 - DECISAO

REsp 1922023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de maneira efetiva e específica a violação de dispositivo de lei federal, apresentando fundamentação genérica e deficiente, hipótese em que, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF, o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial e autoriza a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA HELOISA DE SOUZA e outros; Recorrido: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Prescrição Decenal Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ANA HELOISA DE SOUZA e outros

Recorrente

UNIÃO (FN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição decenal
  2. 2 direito à isenção do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria para aposentados antes da vigência da Lei 9.250/95
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de maneira efetiva e específica a violação de dispositivo de lei federal, apresentando fundamentação genérica e deficiente, hipótese em que, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF, o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial e autoriza a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.