REsp 1535692 - DECISAO

REsp 1535692 - DECISAO

O Tribunal Regional corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam da autora porque não houve nos autos comprovação de que os lucros líquidos apurados no período pleiteado não foram distribuídos aos acionistas; as alegações de nulidade e necessidade de retorno dos autos para produção de provas implicariam reexame de matéria fática proibido no recurso especial (Súmula 7), e várias das questões invocadas não foram prequestionadas atraindo a incidência da Súmula 211, de modo que o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido (irll), Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Produçăo De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido (irll) Ilegitimidade Ativa Ad Causam Prequestionamento Produçăo De Provas Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear restituição/compensação do IR sobre o lucro líquido
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de realização de produção de provas e reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam da autora porque não houve nos autos comprovação de que os lucros líquidos apurados no período pleiteado não foram distribuídos aos acionistas; as alegações de nulidade e necessidade de retorno dos autos para produção de provas implicariam reexame de matéria fática proibido no recurso especial (Súmula 7), e várias das questões invocadas não foram prequestionadas atraindo a incidência da Súmula 211, de modo que o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.