REsp 2089332 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em exame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais, que houve distrato amigável e não rescisão unilateral sem justa causa, implicando incidência do imposto; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória e reinterpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TEIXEIRA & BARROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Verbas Rescisórias, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Sobre Verbas Rescisórias Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

TEIXEIRA & BARROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em decorrência de distrato amigável versus rescisão unilateral sem justa causa em contrato de representação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em exame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais, que houve distrato amigável e não rescisão unilateral sem justa causa, implicando incidência do imposto; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória e reinterpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.