AREsp 2753791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 280/STF; assim, eventual discussão sobre lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame prévio de norma local, o que torna incabível o Recurso Especial no STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública; Agravada: Inventariante e herdeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcmd), Súmula N. 280/stf, Cabimento De Recurso Especial, Arbitramento E Base De Cálculo (ctn)
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcmd) Súmula N. 280/stf Cabimento De Recurso Especial Arbitramento E Base De Cálculo (ctn)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

Inventariante e herdeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Se eventual violação de lei federal é direta ou meramente indireta/reflexa exigindo juízo prévio de norma estadual
  3. 3 Aplicação do arbitramento (art. 148 do CTN) para definição do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 280/STF; assim, eventual discussão sobre lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame prévio de norma local, o que torna incabível o Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida