AREsp 2273108 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração do julgado demandaria análise de norma estadual, providência vedada em recurso especial por aplicação, por analogia, do Enunciado 280/STF; além disso, não houve a apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA PEREZ RIBEIRO; Agravante: ISABELA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (itcmd), Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame De Norma De Caráter Local, Enunciado 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (itcmd) Negativa De Prestação Jurisdicional Exame De Norma De Caráter Local Enunciado 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA PEREZ RIBEIRO

Agravante

ISABELA PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, do Enunciado 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração do julgado demandaria análise de norma estadual, providência vedada em recurso especial por aplicação, por analogia, do Enunciado 280/STF; além disso, não houve a apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.