AREsp 2746326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 331-354) contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial manejado em oposição a Apelação Cível n. 0141942-46.2022.8.19.0001. Na origem, a Corte local desproveu o recurso interposto pela recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 220-221-grifos originais): Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da morte dos usufrutuários. Sentença de procedência. Doação do imóvel com reserva de usufruto instituída no ano de 2008, na vigência da lei estadual nº 1.427/89, que previa o pagamento do ITD, no percentual de 50% no ato da instituição e a outra metade por ocasião da extinção do usufruto. Diploma legal revogado pela Lei Estadual nº 7.174/2015, passando a prever a não incidência do imposto sobre a extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real, consoante o disposto no artigo 7º, inciso III. Ressalva do artigo 42, contida nas disposições transitórias, possibilitando a cobrança de forma diferida da outra metade (50%) da exação, por ocasião da extinção do usufruto, instituído sob a égide da lei revogada. Inconstitucionalidade do artigo 42 declarada pelo e. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI nº 0008135-40.2016.8.19.0000, em 10/06/2019, sedimentando a impossibilidade de se exigir do contribuinte o referido imposto. Extinção do usufruto que consolida a propriedade em prol do nu proprietário. Ausência de fato gerador para a cobrança da exação. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Recurso conhecido, ao qual, se nega provimento. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação dos arts. 35, 105, 106 e 144, todos do CTN; além disso, alega divergência jurisprudencial (fls. 259-279). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 296-302). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que: 1) ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ e 282 do STF; 2) o aresto está em consonância com a juri sprudência do Supremo Tribunal Federal; 3) em relação à alegação de dissídio, o recorrente não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência, pois, em que pese ter colacionado precedentes jurisprudenciais, as referidas jurisprudências não guardam similitude com a demanda posta sob julgamento (fls. 305-313). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. De início, verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o fundamento de que o aresto está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que, per si, inviabiliza o conhecimento do recurso. Além disso, a parte agravante igualmente não impugnou a incidência da Súmula n. 211 do STJ, referindo-se apenas, e de forma genérica, às Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF. No caso, porém, em vez de assim proceder, a recorrente apenas reiterou os argumentos lançados na petição de recurso especial, relativos ao mérito de sua pretensão. Ocorre que o recurso de Agravo não se destina à mera repetição dos fundamentos do apelo nobre, cujo exame depende, justamente, da desconstituição dos óbices de admissibilidade declinados na origem, por meio de impugnação concreta, sob pena, inclusive, de ficar desprovido de qualquer sentido e utilidade prática a existência do duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme prevê o Código de Processo Civil. Assim, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.