REsp 1981916 - ACORDAO

REsp 1981916 - ACORDAO

Houve divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial em razão da exportação por terceiro país não signatário da ALADI; diante da exigência, prevista no Acordo 91 (art. 1º) e na Resolução 78/1987 (art. 4º), da coincidência documental e da expedição direta do país exportador para o importador, não se pode conceder a redução do imposto de importação prevista no âmbito da ALADI, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, Certificação De Origem, Triangulação Comercial, Regime Geral De Origem (aladi), Benefício Tarifário
Tributário Direito Aduaneiro Direito Internacional Comércio Exterior Imposto De Importação Certificação De Origem Triangulação Comercial Regime Geral De Origem (aladi) +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução de imposto de importação prevista em acordo da ALADI quando há triangulação comercial por país não signatário
  2. 2 Relevância da coincidência entre certificado de origem e fatura comercial para fruição do benefício tarifário
  3. 3 Necessidade de expedição direta do país exportador para o país importador conforme Regime Geral de Origem

Ratio Decidendi

Houve divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial em razão da exportação por terceiro país não signatário da ALADI; diante da exigência, prevista no Acordo 91 (art. 1º) e na Resolução 78/1987 (art. 4º), da coincidência documental e da expedição direta do país exportador para o importador, não se pode conceder a redução do imposto de importação prevista no âmbito da ALADI, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial