REsp 1652190 - DECISAO

REsp 1652190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio de que o lançamento e a incidência do imposto se regem pela lei vigente na data do fato gerador (registro da declaração em 02/08/1996), anterior à publicação da Portaria 201 em 14/08/1996; além disso, não foi demonstrada indicação de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Johnson E Johnson Indl/ Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Aplicação Temporal Da Lei Tributária, Fato Gerador Registro Da Declaração De Importação, Restituição De Tributo, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Tributário Aduaneiro Imposto De Importação Aplicação Temporal Da Lei Tributária Fato Gerador Registro Da Declaração De Importação Restituição De Tributo Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Johnson E Johnson Indl/ Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de importação com base no registro da Declaração de Importação
  2. 2 Aplicação da norma vigente na data do fato gerador (art. 144 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de restituição de tributo quando portaria que reduz alíquota foi publicada após o registro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio de que o lançamento e a incidência do imposto se regem pela lei vigente na data do fato gerador (registro da declaração em 02/08/1996), anterior à publicação da Portaria 201 em 14/08/1996; além disso, não foi demonstrada indicação de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.