REsp 1823005 - ACORDAO

REsp 1823005 - ACORDAO

Os valores recebidos a título de complementação na subscrição de ações representam acréscimo patrimonial decorrente de investimento e, embora saldados a destempo, não perdem a natureza de ganho de capital; apenas seriam considerados indenização se não fosse possível efetuar a subscrição e a entrega das ações, o que não ocorre no caso, razão pela qual incide imposto de renda, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Subscrição De Ações, Acréscimo Patrimonial, Ganho De Capital, Indenização
Tributário Imposto De Renda Complementação De Subscrição De Ações Acréscimo Patrimonial Ganho De Capital Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações
  2. 2 Natureza jurídica desses valores: acréscimo patrimonial (ganho de capital) ou natureza indenizatória

Ratio Decidendi

Os valores recebidos a título de complementação na subscrição de ações representam acréscimo patrimonial decorrente de investimento e, embora saldados a destempo, não perdem a natureza de ganho de capital; apenas seriam considerados indenização se não fosse possível efetuar a subscrição e a entrega das ações, o que não ocorre no caso, razão pela qual incide imposto de renda, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que declarou passíveis de tributação pelo imposto de renda os valores recebidos a título de compensação financeira pela tardia complementação da subscrição de ações da Celular CRT.